Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000161-91.2019.5.22.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. In casu , o presente agravo foi interposto em face de acórdão desta egrégia Oitava Turma, a qual negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado. Entretanto, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1, não cabe agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Nesse contexto, há erro grosseiro na escolha do recurso, fato excludente de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000161-91.2019.5.22.0006. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 03/06/2024.)