Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001691-61.2022.5.07.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULAS 463, II E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1.Com fundamento na Súmula 463, II do TST, as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem de forma categórica a insuficiência econômica alegada. 2. A decisão regional assentou que as agravantes não lograram comprovar a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, restando patente a deserção. 3. Nesse sentido, adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da parte, esbarra no óbice da Súmula n.° 126, do TST, inviabilizando o provimento do apelo. Julgados. Como a decisão monocrática da Relatora foi proferida em consonância com a mencionada Súmula desta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001691-61.2022.5.07.0033. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 04/06/2024.)