Agravo 0010970-70.2021.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no óbice da Súmula nº 126. A parte manifesta seu inconformismo alegando que seu apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade, bem como que a decisão recorrida afrontou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de ter demonstrado que o acórdão regional violou a Constituição Federal. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010970-70.2021.5.15.0102. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 05/06/2024.)