Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000398-54.2020.5.02.0322

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL REAJUSTE SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CARTA DE REFERÊNCIA. ENTREGA DE PPP. MULTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbices ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do art. 896 § 1º-A, I, da CLT, bem como o fato de o recurso de revista estar desfundamentado, por ausência de indicação nos termos do art. 896 da CLT (ausência de violação legal ou constitucional, ou de contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF e ausência de indicação de divergência jurisprudencial). Limita-se, pois, a afirmar que não seria caso de pretensão recursal que autorize o julgamento monocrático na forma do art. 932 do CPC, que a questão requer a análise pelo colegiado, bem como a reiterar as questões de fundo. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000398-54.2020.5.02.0322. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 05/06/2024.)