Agravo 0000090-23.2020.5.05.0008

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONVENCIONAL". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372, I, DO TST. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. A SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR - 816-85.2017.5.09.0009, de Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, (Data de Julgamento: 09/12/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021), firmou tese no sentido de que "são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual art. 468, § 2º, da CLT". Na hipótese em apreciação, o Tribunal Regional consignou que a reclamante exerceu a função de confiança denominada “Gratificação de Função Convencional” por mais de dez anos. Com efeito, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a autora já havia preenchido o requisito temporal antes da entrada em vigor da nova legislação. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. “ADICIONAL DE ATENDIMENTO EM GUICHÊ – AAG”. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 468, § 2º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INCORPORAÇÃO DEVIDA. Verificada contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, dá-se provimento ao agravo para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI NO 13.467/2017. “ADICIONAL DE ATENDIMENTO EM GUICHÊ – AAG”. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 468, § 2º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INCORPORAÇÃO DEVIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI NO 13.467/2017. “ADICIONAL DE ATENDIMENTO EM GUICHÊ – AAG”. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 468, § 2º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INCORPORAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos o direito à incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, quando contrato de se iniciou em momento anterior à vigência do art. 468, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, e a implementação do decênio previsto na Súmula nº 372, I, do TST se deu momento posterior à Reforma Trabalhista. 2. Em observância ao direito intertemporal, a alteração do art. 468, § 2º, da CLT pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. 3. Conforme o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a reclamante foi contratada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e exerceu a função gratificada denominada “Adicional de Atendimento em Guichê (AAG)” por mais de dez anos, entre 2008 e 2019, ou seja, iniciados antes e completados após a vigência Lei nº 13.467/2017. Ainda, restou incontroverso que houve a supressão da parcela poucos meses de completar 10 anos de recebimento da gratificação. Ressalte-se que a reclamante continuou a receber a gratificação de função por quase 2 anos após a entrada em vigor da referida Lei . 4. Neste contexto, não se mostra razoável e proporcional à luz dos princípios da irredutibilidade salarial, da boa-fé, da proteção da confiança e da estabilidade financeira, a não incorporação da função, quando recebida quase 98% do período-condição estabelecido e do entendimento da Súmula 372, I desta Corte, de modo que, presentes os requisitos previstos no verbete sumular, a reclamante faz jus a incorporação da gratificação de função pleiteada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000090-23.2020.5.05.0008. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024.)