Agravo 1001464-90.2021.5.02.0045

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA NATUREZA SALARIAL. A tese recursal fundamenta-se na aplicabilidade da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, implementada pela Lei nº 13.467/2017, a respeito dos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada, quanto à quitação apenas do período de descanso não usufruído, e de sua natureza jurídica indenizatória, sem repercussão sobre as demais parcelas salariais. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, lastreada no entendimento jurisprudencial prevalecente no sentido de que, em relação aos contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, como no caso dos autos, é inviável a aplicação retroativa da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001464-90.2021.5.02.0045. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024.)