Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010375-80.2022.5.03.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não atende a finalidade do pressuposto processual o registro do inteiro teor do acórdão regional, incluindo relatório e dispositivo, no início das razões recursais, sem que haja a remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos trechos correspondentes ao prequestionamento da controvérsia, anteriormente trasladados. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010375-80.2022.5.03.0034. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024.)