Agravo 0000444-72.2017.5.09.0095

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALARES. NORMA INTERNA . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AQUELE PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o recurso de revista traz transcrição de acórdão diverso daquele proferido pelo eg. Tribunal Regional, a despeito de ser relativo as mesmas questões que estão sendo debatidas nos autos. Dessa forma, não observado o comando inscrito no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO. REFEIÇÕES E LANCHES AVULSOS. A ré não transcreveu o trecho do v. acórdão regional que tratou da questão dos lanches avulsos, de modo que o seu recurso de revista não observa o comando inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000444-72.2017.5.09.0095. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)