Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010080-24.2022.5.15.0094

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . SUMARÍSSIMO . INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 437 DO TST. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, II E III DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, a Reclamada, no recurso de revista, limita-se a citar o verbete sumular que entende violado, fazendo sua transcrição, sem indicar qual item da Súmula nº 437 do TST reputa contrariado, tampouco associa a alegada contrariedade ao seu pedido de reforma ou a contrapõe aos fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Logo, não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT no tema do intervalo intrajornada, objeto do presente agravo interno. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010080-24.2022.5.15.0094. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)