Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000842-14.2020.5.02.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTERJORNADAS SUPRIMIDO, À LUZ DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4°, DA CLT DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional não emitiu tese a respeito da natureza jurídica do intervalo interjornadas suprimido, à luz da nova redação do art. 71, § 4°, da CLT dada pela lei nº 13.467/2017, de modo que, no aspecto, o prosseguimento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 297 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000842-14.2020.5.02.0023. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)