Agravo em Agravo de Instrumento 0020431-58.2019.5.04.0291
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 11/06/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, conforme se denota do comprovante interno de recebimento de petição eletrônica, o agravo interno foi protocolizado em 13/10/2023, após o término do prazo legal de oito dias úteis, cujo transcurso ocorreu de 2/10/2023 a 11/10/2023. Intempestivo, portanto, o apelo. Agravo não conhecido . (Tribunal Sup…