Agravo em Agravo de Instrumento 0010783-57.2015.5.03.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . PLUS SALARIAL INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DE TAREFAS COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. ENQUADRAMENO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL . REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NA PLR. INDEVIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010783-57.2015.5.03.0021. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)