Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000339-03.2013.5.02.0040

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ainda que não tenha havido manifestação expressa acerca da aplicação do art. 11, "b", da Convenção 155 da OIT, o resultado do julgado não seria alterado, uma vez que, em razão do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, em 26/09/2019, ficou estabelecido que não há possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Neste julgamento, inclusive, foi considerado o dispositivo mencionado. Desse modo, inviável o processamento do recurso por negativa de prestação jurisdicional . Agravo de instrumento a que se nega provimento. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A SDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, publicado em 15/05/2020, fixou a tese jurídica de que " o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos ". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000339-03.2013.5.02.0040. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)