Embargos de Declaração 1000656-29.2015.5.02.0261

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAFO INTERNO DESFUNDAMENTADOS. SÚMULA 422 DO TST. Evidencia-se o inconformismo da embargante com a decisão que se apresenta contrária aos seus interesses. Ocorre que tal irresignação com os termos da referida decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, uma vez que visam a atacar suposto error in judicando , e não a sanar os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000656-29.2015.5.02.0261. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)