Embargos 0025019-80.2015.5.24.0004

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ECT. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) A EMPREGADO REABILITADO EM FUNÇÃO INTERNA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. De acordo com os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu , não se constata nenhum vício passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, pois, no acórdão embargado, foram expostas com clareza e de forma pontual os fundamentos pelos quais foi determinado o reestabelecimento do pagamento do Adicional de Distribuição e/ou Coleta, em especial o fato de que o reclamante teve de ser readaptado em nova função em decorrência de acidente de trabalho que não deu causa. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0025019-80.2015.5.24.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)