Recurso de Revista 0020591-78.2021.5.04.0561

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se que a publicação do acórdão regional ocorreu em 8/9/2022, a contagem do prazo recursal teve início em 9/9/2022 e, considerando a contagem do prazo em dias úteis, a prerrogativa do prazo em dobro conferido à reclamada e o feriado regional do dia 20/09/2022 (Decreto Estadual 36.180/95), o prazo recursal findou-se em 3/10/2022. Assim, o recurso de revista, interposto somente em 4/10/2022, apresenta-se intempestivo. A existência do óbice processual destacado inviabiliza o exame da transcendência da matéria. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020591-78.2021.5.04.0561. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)