Agravo Interno em Recurso de Revista 0000396-81.2021.5.10.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LANÇAMENTO DE DADOS. ATUALIZAÇÃO DA RAIS . DECISÃO REGIONAL QUE DECLARA O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXEQUENDO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PLAUSIBILIDADE DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000396-81.2021.5.10.0019. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)