Recurso de Revista com Agravo 1000205-04.2018.5.02.0712

EMENTA: AGRAVO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO (ART. 5º, III, DO ATO). CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento das partes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000205-04.2018.5.02.0712. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)