Agravo de Instrumento 0000859-10.2020.5.17.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº422, I, TST. 1 - No caso dos autos, não se sustenta a alegação da parte no sentido de que consta no acórdão regional premissa fática consistente na realização de horas extras prestadas habitualmente e que não é válida a redução do intervalo intrajornada autorizada por norma coletiva, tendo em vista que não infirma as duas principais premissas delineadas na decisão denegatória, confirmada pela decisão agravada, segundo a qual " não consta do acórdão o dado fático retratado em razões recursais, concernente à habitualidade das horas extras prestadas pelo autor, tornando impossível aferir a suposta violação ao artigo 71, §3º, da CLT" e que o acórdão regional "apreciou a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada sob o enfoque das alterações normativas trazidas pela reforma trabalhista (notadamente o art. 611-A da CLT)." 2 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 3 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 4 - Não tendo a parte comprovado o direito às horas extras pela suposta concessão parcial do intervalo intrajornada, resta prejudicado o exame do tema "indenização por danos morais". Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000859-10.2020.5.17.0004. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)