Agravo 0010003-31.2023.5.03.0153

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O Tribunal Regional afastou a prescrição total declarada na origem e a consequente extinção da execução, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, como de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula nº 214 do TST, o que inviabiliza o manejo do recurso de revista. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010003-31.2023.5.03.0153. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)