Agravo 0000681-90.2018.5.09.0089

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS E MATERIAIS DE VALIDADE DO AJUSTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, ITEM V, DO TST. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. 3) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Relativamente ao tema do regime de compensação de jornada (banco de horas), o Ministro Relator consignou que, “descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, ante ao descumprimento dos seus pressupostos formais e materiais de validade, a decisão regional foi proferida em consonância com o item V da Súmula nº 85 desta Corte, segundo o qual ‘as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ‘banco de horas’, que somente pode ser instituído por negociação coletiva’, razão pela qual afastou as violações a preceitos constitucionais e legal invocados. Quanto à supressão do intervalo intrajornada, verificou-se que a decisão regional foi proferida em perfeita consonância com o disposto na Súmula nº 437, item I, do TST, tendo sido consignado expressamente que “não há que se falar em aplicação do art. 71, §4º, da CLT, uma vez que o contrato de trabalho iniciou-se antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.467/17”. E, no tema do adicional noturno, foi consignada a tese de que “mesmo que o reclamante tenha laborado nos turnos diurno e noturno, esta Corte já assentou entendimento de que o item II da Súmula nº 60 do TST é aplicável também às hipóteses de jornadas mistas”, na linha dos precedentes citados na decisão ora agravada. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000681-90.2018.5.09.0089. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)