Agravo 0010385-87.2020.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO INTERJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DE PPP. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. MATÉRIAS DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, III/TST. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. As matérias objeto de recurso forma analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Especificamente em relação ao tema " intervalo intrajornada ", acrescente-se ser certo que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Incidência da Súmula 437, I/TST. Esclareça-se, também, no tocante à natureza jurídica da parcela, que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437, III/TST. Ademais, são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor , como na hipótese em exame, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010385-87.2020.5.03.0069. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)