Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001903-45.2017.5.09.0084

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E DIFERENÇAS PPR. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado e ficou prejudicada a análise datranscendência. No caso dos autos, a parte não indicou violação de nenhuma norma constitucional, o que não se admite, consoante o disposto no art.896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. O próprio executado admite ter alegado no recurso de revista e no agravo de instrumento ofensa à coisa julgada, sem indicação precisa do dispositivo legal violado, o que não se admite . Aplicam-se a Súmula nº 221 do TST e o art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001903-45.2017.5.09.0084. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)