Agravo 0010149-75.2020.5.03.0186

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 8º, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 8º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, a parte limitou-se a transcrever aresto proveniente da SDI-1 do TST, sem demonstrar que, a partir de premissas fáticas semelhantes, foram adotadas teses jurídicas divergentes. Inobservados, assim, o disposto no art. 896, § 8º, da CLT e a Súmula nº 296 do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010149-75.2020.5.03.0186. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)