Agravo 1000182-11.2022.5.02.0262

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte não impugnou o fundamento jurídico adotado pelo TRT para negar provimento ao Recurso Ordinário, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade 5 - Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST 1- A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque incide ao caso a Súmula 126, do TST. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - No caso dos autos, a parte insiste em argumentos que confrontam o quadro fático delimitado pelo TRT no acórdão recorrido, com pretensão de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 126, do TST. 3 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (art. 896 da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000182-11.2022.5.02.0262. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)