Recurso de Revista 0020237-78.2016.5.04.0771

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. PAGAMENTO INDEVIDO. A teor da Súmula/TST nº 219, item I, aplicada às ações ajuizadas antes da Lei nº 13.467/17, os honorários de advogado somente são devidos na Justiça do Trabalho na hipótese em que a parte, concomitantemente, estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que a parte autora não está assistida por advogado credenciado a sindicato da categoria, portanto indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020237-78.2016.5.04.0771. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 10/06/2024.)