Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010372-49.2023.5.03.0145

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO § 9º DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, a parte recorrente não atendeu às exigências da norma do inciso § 9º do artigo 896 da CLT, eis que fundamentou seu recurso de revista unicamente em divergência jurisprudencial e em violação a preceitos de lei ordinária. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010372-49.2023.5.03.0145. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 10/06/2024.)