Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010493-95.2023.5.03.0042

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . 1. Se nas razões do agravo a parte não investe contra os óbices apontados pelo Tribunal Regional na decisão de admissibilidade prévia, que foi integralmente mantida na decisão ora agravada; e se a fundamentação é genérica, sem renovação da matéria tratada no recurso principal, não é possível admitir o recurso. Embora a finalidade do agravo seja viabilizar a discussão, pelo Colegiado, do recurso decidido de forma monocrática, a parte recorrente deve impugnar os fundamentos adotados na decisão, bem como demonstrar os elementos necessários à compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. Não observado esse requisito, aplica-se o contido na Súmula 422, I, do TST. 2. A incidência da súmula torna desnecessário o exame dos indicadores de transcendência quanto à matéria jurídica de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010493-95.2023.5.03.0042. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)