Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0011439-38.2017.5.03.0055

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPORTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE DAS SÚMULAS N° 126 E N° 333 DO TST. 2. MINUTOS RESIDUAIS. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. 3. TRABALHO NO DSR. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. 4. INTERVALO INTERJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO LABOR NOTURNO APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. 6. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. ÓBICE DA SÚMULA N° 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011439-38.2017.5.03.0055. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)