Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011033-44.2018.5.15.0056

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, a Corte Regional entendeu que os controles de ponto não eram fidedignos por conter marcações semelhantes, e por trazerem informações destoantes quanto aos intervalos e horas de espera. Sendo assim, a partir da análise dos fatos e das provas constantes dos autos o julgador fixou a jornada de trabalho do Reclamante. Logo, para se decidir de modo diverso, na forma pretendida pela Reclamada, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável nesta esfera recursal nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a jornada de trabalho fixada pelo juiz e mantida pelo Tribunal Regional a partir das provas testemunhais colhidas nos autos se mostra razoável, não se viabilizando alteração. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011033-44.2018.5.15.0056. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)