Agravo 0001208-57.2015.5.05.0251

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N.º 266 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista encontra-se desfundamentado, a teor do art. 896 § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, uma vez que, em suas razões recursais, a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001208-57.2015.5.05.0251. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)