Agravo 1002151-54.2017.5.02.0321

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. 3. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. REMUNERAÇÃO. Na hipótese dos autos , o Reclamante, em suas atividades laborais, dirigia um caminhão com dois tanques de combustíveis, para consumo do próprio veículo e com capacidade superior a 200 litros. Diante desses dados fáticos, o TRT manteve a sentença, que deferiu o pleito de adicional de periculosidade. Nesses termos, a decisão da Corte de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado neste TST, visto que tem decidido ser devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados do consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MT, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002151-54.2017.5.02.0321. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)