Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000804-56.2015.5.02.0035

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pacificado mediante a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1: "A parcela denominada ' sexta parte' , instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal". Quanto à base de cálculo, Regional também observou o entendimento do TST, no sentido de que a parcela denominada sexta parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do trabalhador, excluídas, contudo, as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO . O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Todavia, no caso em apreço, o recurso de revista não logra processamento, pois mal aparelhado, já que a parte limitou-se a indicar afronta ao art. 882 da CLT, em relação ao qual não é possível inferir violação direta e literal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, os arestos transcritos não se revestem da especificidade casuística preconizada na Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. III- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional excluiu da base de cálculo da parcela sexta parte o adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela explicitamente excetuada em lei (art. 17 do Decreto nº 46.194/2001), a qual a Administração Pública vincula-se, nos termos do princípio da legalidade. Dessa forma, pretensão recursal esbarra no entendimento prevalecente desta Corte. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Destaca-se que, sob o viés do critério político, o acórdão regional está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000804-56.2015.5.02.0035. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)