Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000137-70.2021.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESESTATIZAÇÃO. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA PELA EMPRESA PRIVADA ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE DE OBSERVAR O REGULAMENTO INTERNO DA SUCEDIDA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E REITERADA DESTA CORTE SUPERIOR . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA NULIDADE DA DEMISSÃO. TEMA PREJUDICADO . Tendo em vista que a nulidade da dispensa foi negada seguimento por ausência de transcendência e que a tese obreira referente à invalidade daquele ato está superada, o tema em particular objeto do presente agravo de instrumento está prejudicado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000137-70.2021.5.19.0008. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)