Agravo 0001560-53.2017.5.06.0142

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. O agravo interno há de atacar a decisão que traduz a negativa de seguimento recursal. No caso, verifica-se que a agravante além de não atacar a irregularidade de representação detectada no despacho de admissibilidade do recurso de revista, mantido pela decisão ora agravada, traz o mérito da discussão travada na fase de conhecimento, ou seja, aborda matéria diversa da discutida no recurso de revista em sede de execução. Recurso desfundamentado à luz da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001560-53.2017.5.06.0142. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)