Agravo 0010039-52.2017.5.15.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A reclamada alega que "a negativa de prestação jurisdicional é verificada quando o Eg. Tribunal ' a quo' decide com base na equivocada premissa de que ' não se constata impeditivo para que a reclamante, na qualidade de funcionária egressa do Banco Nossa Caixa, fosse incluída no plano de saúde CASSI' e que ' os funcionários do Banco do Brasil de qualquer categoria' podem vincular-se ao Plano de Associados da CASSI". Contudo, a alegação de que o entendimento do Regional foi firmado a partir da leitura equivocada de trecho do Regulamento do Plano de Associados e Estatuto Social da CASSI é inovatória, uma vez que não foi apontada na minuta de agravo de instrumento, não merecendo apreciação neste agravo . Agravo desprovido . PLANO DE SAÚDE. ECONOMUS. CASSI. MIGRAÇÃO ENTRE OS PLANOS DE SAÚDE. MATÉRIA FÁTICA. No caso, foi consignado , no acórdão regional , que, "analisando os documentos juntados aos autos, não se constata impeditivo para que a reclamante, na qualidade de funcionária egressa do Banco Nossa Caixa, fosse incluída no plano de saúde CASSI". Desse modo, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010039-52.2017.5.15.0023. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)