Agravo 0021094-94.2017.5.04.0123

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGOS 276, CAPUT, DO DECRETO Nº 3.048/99 E 43 DA LEI Nº 8.212/91. DISCUSSÃO RESTRITA À ESFERA INFRACONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Não merece provimento o agravo, pois os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária , ressaltou-se que a matéria em discussão, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria (artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 ) , o que impossibilita o processamento do recurso de revista, em virtude dos limites estreitos a que está sujeito o manejo dessa espécie recursal quando incidente na fase de execução. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021094-94.2017.5.04.0123. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)