Embargos de Declaração 0020605-60.2018.5.04.0531

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DA VERBA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERREGNO. Não obstante tenha constado no acórdão embargado que " a ação é anterior à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros ", subsiste que a demanda foi proposta em 2018 e, portanto, é posterior à referida lei. No entanto, ainda que a ação tenha sido proposta em 2018, em se tratando de fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, sobre eles deve ser aplicado o art. 384 da CLT. Assim, inegável que a Lei nº 13.467/17, ao impor condições de trabalho menos vantajosas que aquelas vigentes ao tempo em que se efetivou a contratação, não tem o condão de alcançar o contrato de trabalho formalizado antes de sua vigência, mesmo relativamente ao período de trabalho posterior à data da sua entrada em vigor. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos , sem modificação do julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020605-60.2018.5.04.0531. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)