Embargos de Declaração 0010996-15.2015.5.15.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . No caso, o TRT aplicou à reclamada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por entender pelo caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC, como ocorreu no presente caso. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada , sem a concessão de efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010996-15.2015.5.15.0026. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)