Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010992-76.2022.5.18.0081

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, constou da sentença mantida pelo Tribunal Regional que a CELG foi privatizada em fevereiro de 2017. Restou ressaltado que "a CELG-D deixou de integrar a Administração Pública indireta, desde fevereiro/2017, quando foi privatizada; tal circunstância, inclusive, está expressa na defesa da tomadora" e que "com a privatização da reclamada, ela perdeu a condição de integrante da Administração Pública indireta, de forma que, atendidos aos requisitos previstos no art. 5º-A da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017, e na súmula 331, itens IV e VI do e. TST, o simples inadimplemento da prestadora de serviços é suficiente para sustentar a responsabilização da tomadora". 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010992-76.2022.5.18.0081. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)