Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0096600-02.2001.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REPASSE DOS VALORES RECONHECIDOS À RECLAMANTE EM PROL DA FUNCEF. CÔMPUTO, COM BASE EM EVENTUAL RECOLHIMENTO RETROATIVO, DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA RECLAMANTE, PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional consignou que "a r. decisão cognitiva condenatória exequenda determinou à reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apenas e tão-somente, ' [...J a reintegração da obreira, sob pena de multa diária, com o pagamento dos salários e demais vantagens legais, contratuais e coletivas, vencidas e vincendas' ," além do que "não houve qualquer determinação sentencial, quanto menos expressa e indene de dúvidas, para eventual vertimento dos valores reconhecidos à reclamante, em prol da FUNCEF, e muito menos para que esta última computasse, com base em eventual recolhimento retroativo, o tempo de contribuição da reclamante, para fins de complementação de aposentadoria". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0096600-02.2001.5.02.0444. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)