Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100895-62.2017.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO DEPOIS DA PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, destacou o Tribunal Regional que " a extinção do contrato de trabalho do trabalhador que já se encontrava aposentado não poderia ter sido utilizada para cancelar o plano de assistência médica, que era assegurado pela empresa a seus empregados em geral, por força do edital de privatização ", sendo que " o aludido edital de privatização, como aliás não poderia deixar de ser, ante os expressos termos dos art. 10 e 448 da CLT, estabeleceu que ficariam mantidos para o pessoal da empresa, inclusive aposentados e pensionistas, todos os direitos anteriormente adquiridos (item 1.1, inciso XII). " Assim, conforme consta da decisão agravada, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado da CSN possui direito adquirido à manutenção doplano de saúdeapós a aposentadoria, ainda que ocorrida posteriormente à privatização da empresa. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100895-62.2017.5.01.0343. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)