Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011263-82.2018.5.15.0025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de existência de vínculo de emprego em período anterior ao registrado e de extrapolação da jornada de seis horas, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. No tocante ao período da contratação, o acórdão regional está posto no sentido de que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os "requisitos essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício do interregno por ela alegado". Em relação ao intervalo intrajornada, assentou o Tribunal Regional que "a testemunha não demonstrou firmeza acerca da jornada de trabalho da autora, pois alegou dois horários de entrada e saída, um beneficiaria a reclamante, outro, o réu". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011263-82.2018.5.15.0025. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)