Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011803-21.2021.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PDITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que ausente ofensa ao princípio da isonomia em razão de a reclamante não preencher os requisitos impostos nos Editais relativos ao PDITA, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual se verificou que foi deferida a adesão ao PDITA a outros empregados ocupantes do mesmo cargo da autora (PTA), aos quais seria igualmente vedada a adesão, estando comprovada a discriminação sofrida pela reclamante. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011803-21.2021.5.15.0092. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)