Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000617-24.2016.5.05.0134

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 20% DO SALÁRIO EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA PARA DETERMINADAS ATIVIDADES E DO RECONHECIMENTO DE NEXO CONCAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que está incapacitada para o trabalho anteriormente exercido, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a autora não está incapacitada para o labor, apresentando restrições apenas para determinadas atividades", de forma temporária, e o trabalho atuou apenas como concausa. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000617-24.2016.5.05.0134. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)