Embargos de Declaração 0101630-47.2016.5.01.0047

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO. EMPREGADOS ANISTIADOS. REAJUSTES SALARIAS 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo dos reclamantes. Manteve, assim, a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Osembargos de declaração opostos buscam rediscutirmatéria que não teve a transcendência reconhecida. 3 - Porém, nos termos do art.896-A, §4º, da CLT:" Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal ". 4 - Logo, no particular, incabíveis os embargos de declaração opostos pela parte. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101630-47.2016.5.01.0047. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)