Agravo 0000810-91.2021.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO - FAT. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA POR TEMPO DE FUNÇÃO - GPTF. REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA PARCELA AO TEMPO DA MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. O acórdão do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as vantagens concedidas pelo empregador ao empregado somente se incorporam ao seu patrimônio jurídico quando efetivamente preenchidos os requisitos para demandar a sua observância pelo empregador. Não lhe sendo aplicada a regra regulamentar, ao tempo da supressão ou alteração, inexiste afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, positivado no art. 468 da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000810-91.2021.5.10.0015. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)