Agravo 0000761-10.2015.5.09.0073

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO NÃO CONHECIMENTODO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - No caso, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado pela Constituição Federal (ARE 1121633), mas o descumprimento da norma coletiva válida, em razão da ausência de " controle adequado de créditos e débitos de horas ", bem como porque " o empregado não era avisado previamente da compensação, no prazo estipulado pela norma coletiva " que disciplinou o banco de horas. 2 - No agravo, a Reclamada não impugna o fundamento adotado pela decisão monocrática agravada quanto ao tema, a saber, a aplicação da Súmula nº 126 do TST, porquanto as razões do recurso de revista não buscavam novo enquadramento jurídico dos fatos, mas sim um reexame do acervo probatório dos autos. 3 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Agravo de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - As matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos pela parte já haviam sido devidamente apreciadas pelo Tribunal Regional no acórdão que julgou o recurso ordinário. 3 - Nesse contexto, a oposição de embargos de declaração perante o TRT não era necessária. 4 - Correta, portanto, a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. 1 - A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com base na premissa de que o trabalho expunha o Reclamante ao agente insalubre calor em níveis superiores ao permitido na legislação. 2 - Nesse contexto fático, a decisão do TRT está em consonância com a OJ nº 173, II, da SBDI-1 do TST, segundo a qual " tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE ." 3 - Agravo a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO . TESE VINCULANTE DO STF . 1 - Quanto à validade da norma coletiva que restringiu o direito às horas in itinere , verifica-se que, em momento anterior à fixação da tese vinculante do STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, foi negado provimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT, pois o TRT havia decidido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual seria inválida a norma coletiva que restringe o direito às horas in itinere , restando assim inviabilizado o exame, entre outras vias de conhecimento, da indicada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento, a fim de se proceder ao exame da alegada ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, à luz da tese vinculante firmada pelo STF posteriormente à prolação da decisão monocrática no exame do ARE nº 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). 3 - Agravo a que se dá provimento , para seguir no exame do agravo de instrumento no tema . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O recurso de revista deve ser processado, a fim de se proceder ao melhor exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, no tocante à validade da norma coletiva que restringe o direito às horas in itinere , matéria pertinente ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que reputou inválida a norma coletiva que limitou o pagamento das horas de percurso e deferiu o pagamento das diferenças de horas in itinere . 2 - Esta Corte Superior entendia que a norma coletiva que fixa o tempo de horas in itinere a serem pagas deveria, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observar o limite de 50% (parâmetro objetivo) do tempo de trajeto efetivamente gasto pelo empregado no trajeto até o local de trabalho em transporte fornecido pela empregadora . 3 - Todavia, o debate no ARE nº 1.121.633, processo erigido à condição de leading case do Tema 1.046, versou exatamente sobre horas in itinere , tendo sido fixada pelo STF a tese de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 4 - O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). 5 - Sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes (relator) destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". 6 - Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. 7 - O Ministro Gilmar Mendes, ao se referir às horas in itinere , ressaltou que , " de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7° da Constituição Federal ) ". 8 - Complementou ainda que, " tendo em vista o reconhecimento da aplicabilidade da teoria do conglobamento por esta Corte, desnecessária a explicitação de vantagens compensatórias que justificassem a redução das horas in itinere, haja vista a validade de cláusula coletiva flexibilizadora de direito positivado em lei trabalhista ". 9 - Então, concluiu que , por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, ou seja, apto a ser transacionado por norma coletiva, a ordem constitucional consente a sua redução e até mesmo sua supressão. 11 - Fixados esses parâmetros, o acórdão do TRT se revela em desconformidade com a referida tese vinculante firmada pelo STF, no sentido da validade da norma coletiva que reduz ou até mesmo suprime o direito às horas in itinere . 12 - Portanto, configura-se a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento das diferenças das horas in itinere . 13 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000761-10.2015.5.09.0073. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)