Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001187-27.2022.5.02.0211

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO – HORAS EXTRAS – DOENÇA OCUPACIONAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 333 E 126 DO TST E NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, ALÍNEAS ‘A’ E ‘C’ E § 7º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001187-27.2022.5.02.0211. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)