Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000356-19.2020.5.05.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ESTIMADO NA INICIAL – HORAS IN ITINERE - INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA DE RSR EM RAZÃO DO LABOR EM HORAS EXTRAS – CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT E NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000356-19.2020.5.05.0102. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)